O início do julgamento do Supremo Tribunal Federal que pode impactar a crise financeira que assola os cofres dos Estados foi marcado pela definição de que a análise sobre a constitucionalidade de 25 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal será feita pelos 11 ministros da Corte.Foi confirmada a participação dos ministros Dias Toffoli, presidente do tribunal, e Gilmar Mendes.
O julgamento foi suspenso e não há data para ser retomado. A questão da composição foi submetida ao plenário pelo presidente da Corte diante do fato de os dois magistrados terem ocupado a Advocacia-Geral da União durante início da tramitação do caso no Supremo.
Toffoli apresentou uma questão de ordem e afirmou que “sequer atuei institucionalmente nos autos”. O presidente da Corte disse que apenas encaminhou para a Presidência parecer elaborado por membro da AGU sobre o tema para subsidiar o Planalto a respeito da discussão no STF. Toffoli afirmou que foi um ato protocolar e que não se manifestou sobre o mérito da celeuma colocada à Corte.
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