Foi aprovado aposentadoria especial para motoboys.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei (PLS 233/2003 - Complementar) que pode consolidar numa única norma todas as regras para a concessão da aposentadoria especial, direito assegurado a trabalhadores que exerçam atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Hoje essas regras estão dispersas em diferentes leis, decretos e portarias.

Assim como acontece hoje, o regime especial permite que os trabalhadores que tenham exercido atividades insalubres se aposentem com 15, 20 ou 25 anos de trabalho. A proposta regulamenta dispositivo constitucional que trata da aposentadoria especial (artigo 20).