O procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, recomendou ao governo federal que este não realizasse a transferência de R$ 600 milhões para o governo do Rio Grande do Norte, sob o risco de incorrer em crime de responsabilidade. Esse dinheiro estava programado para pagar os salários dos servidores, além do décimo terceiro.
Oliveira é o mesmo procurador que confirmou a prática de pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff.
Ele adverte que, caso o repasse seja efetivado, tanto o Estado quanto à União incorrem em desobediência à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o procurador, como salários não são despesas de caráter imprevisível, eles não podem ser pagos por transferência voluntária, como combinaram os dois governos.
Observou também que, se realizada, tal medida configuraria precedente jurídico para que os demais Estados e mais de 5,5 mil Municípios reivindicassem o mesmo tratamento no campo político e/ou jurídico, medida com elevado potencial de risco moral para a condução da política fiscal.
Levando em conta ainda uma série de observações jurídicas, Oliveira resolveu recomendar a integrantes da equipe econômica do governo federal que eles impeçam a transferência de recursos para o Rio Grande do Norte para pagar despesas com pessoal.
Um dos agravantes é o fato do RN não ter eliminado pelo menos um terço do excedente de despesa de pessoal no primeiro quadrimestre seguinte à verificação do excedente. Ou seja, o Estado potiguar extrapolou o limite legal das despesas, deveria feito cortes no período seguinte e não o fez.
A recomendação de Oliveira põe mais drama na novela da desarrumação das finanças do RN.
portal no ar.
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