Juízes federais realizaram na tarde desta segunda-feira (1º) em São Paulo mais uma manifestação contra o projeto de lei do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que estabelece punições para casos de abuso de autoridade.
Na última quinta-feira (28), autoridades que trabalham na Operação Lava jato, entre eles o juiz federal Sergio Moro, protestaram em Curitiba contra a proposta legislativa. Segundo eles, a aprovação do texto pelo Congresso pode prejudicar as investigações e processos relacionados a políticos. O ato dos juízes federais em São Paulo também reuniu juízes estaduais, juízes trabalhistas, delegados da Polícia Federal e procuradores da República, em frente ao Fórum Pedro Lessa, na avenida Paulista, segundo a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), organizadora do evento.
O protesto contou com a participação de cerca de cem pessoas, de acordo com a entidade. O presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o projeto de lei “é desastroso não só para a Operação Lava Jato, mas para todas investigações em curso no Brasil, pois ela pune a interpretação da lei pelo juiz”. “Segundo o projeto, se o juiz entender que há requisitos para decretação de uma prisão preventiva, mas o tribunal entender que não é caso de prisão, e conceder habeas corpus, pela leitura do tipo penal contido no projeto o juiz teria cometido um crime”, disse Veloso.
Para o magistrado Fernando Marcelo Mendes, presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), a legislação brasileira já possui mecanismos para punição de casos de abuso de autoridade e, no caso específico dos juízes, há vários órgãos que atuam para coibir condutas irregulares. “O juiz federal, por exemplo, está sujeito a três órgãos correicionais: a corregedoria regional, a corregedoria geral da Justiça Federal, e o Conselho Nacional de Justiça”, afirmou.
No protesto da última quinta-feira em Curitiba, o juiz Moro disse que a proposta é “preocupante” e “pune o juiz por interpretar a lei”. “Ninguém é contra que o abuso de autoridade seja penalizado. Mas a redação atual do projeto, pela vagueza e abrangência, criminaliza o juiz pela interpretação da lei”, discursou Moro, em frente ao prédio da Justiça Federal no Paraná -onde foi realizado o ato.
O projeto de autoria de Renan Calheiros -investigado na Lava Jato-, estabelece punições como a detenção ou a perda do cargo para autoridades que cumpram diligências em desacordo com formalidades legais, divulguem informações da investigação antes da ação penal ou ameacem suspeitos para deporem contra si. Para Moro, a lei poderia abrir espaço para o chamado “crime de hermenêutica”, quando o juiz é penalizado por interpretar a lei. “Criminalizar a interpretação do juiz é ser contra o Estado de Direito”, afirmou também em Curitiba o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos coordenadores da força-tarefa da Operação Lava Jato.
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